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A partir de janeiro, o Governo Federal poderá aplicar multas às empresas que não enviarem os dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, por meio do qual empregadores comunicam ao governo informações sobre os funcionários.  
 
Ele tem por objetivo unificar o envio dos dados e armazená-los no Ambiente Nacional do eSocial. Assim, os órgãos participantes do projeto podem consultar as informações para fins trabalhistas, previdenciários e fiscais. As multas aplicadas às empresas que não regularizarem o eSocial poderão variar de R$ 201,27 a R$ 181.284,63. 

Os programas, laudos e exames já eram obrigatórios às empresas há muitos anos. Agora, eles devem ser enviados ao Governo Federal em arquivo XML pelo portal eSocial. Os dados informados são: Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210), Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220) e Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos (S-2240). Esta é uma obrigação aplicada a todas as empresas, inclusive àquelas optantes pelo Simples Nacional.  

Por meio do eSocial são unificadas todas as informações que os empregadores remetem a órgãos como Previdência Social, Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outros. O sistema facilita o cruzamento de informações e a fiscalização, por isso, as empresas devem se atentar à parametrização e envio dos dados.  
 
A obrigatoriedade do envio dos dados de SST começou a ser implementada para algumas empresas em 2021, mas as multas e penalidades passarão a ser aplicadas a partir de 2023.  

VALORES DAS MULTAS ESOCIAL – SST  

  • Cadastro desatualizado: de R$ 201,27 a R$ 402,54 por funcionário; 

  • Falta de registro de admissão: de R$ 402,53 a R$ 805,06 por funcionário. Em caso de reincidência, o valor é dobrado;  

  • Falta de exames médicos: R$ 402,53 a R$ 4.025,33; 

  • Omissão na notificação de acidentes de trabalho: a multa varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição. Em caso de reincidência, o valor é dobrado; 

  • Falta do perfil profissiográfico previdenciário: R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63;

  • Omissão nos dados sobre afastamento temporário: R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63. 

 GERENCIE SEUS PROGRAMAS LEGAIS COM O SESI 

A implantação do eSocial reforça a importância da aplicação correta das medidas de proteção à saúde do trabalhador por meio dos programas legais.  
 
O SESI atua na elaboração e monitoramento de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Gestão e Execução de Exames Ocupacionais e Complementares. 

As empresas que contratarem os serviços de PGR, LTCAT, PCMSO e Gestão e Execução de Exames Ocupacionais e Complementares contam com o benefício exclusivo e gratuito de Mensageria do eSocial, serviço desenvolvido pelo SESI que cria, gerencia e transmite o leiaute no formato ideal diretamente ao governo.  

quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 - 18h18

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